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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/12 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS S/N de 19.10.2012

DOE-RS: 09.11.2012

(Torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou em 19/10/12, com FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, o Termo de Acordo ST/AR-015/2012 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item VIII.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos dos art. 33, § 2º, do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, Celebrou em 19/10/12, com FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o no 06.368.045, Termo de Acordo ST/AR-015/2012 para atribuição de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção II, item VIII, entrando em vigor na data da publicação desta Súmula no Diário Oficial do Estado.

Porto Alegre, 19 de outubro de 2012.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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