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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 80/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 80 de 08.11.2012

DOE-SP: 09.11.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-12-2012 para os débitos de ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-79 de 08-11-2012,

Divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03-12-2012 a 28-12-2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-80/12

Fatores válidos para recolhimento em 03/12/2012

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

( continua ... )
MÊS/ANO DO VENCIMENTO19981999200020012002200320042005200620072008

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