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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 79/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 79 de 08.11.2012

DOE-SP: 09.11.2012

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-12-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-31 de 27/04/12, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31-12-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,03% ao dia, ou 0,93% ao ( continua ... )

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