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Res. CEDERURAL 6/12 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CEDERURAL nº 6 de 07.02.2012

DOE-SC: 09.11.2012

Dispõe sobre a disponibilização de recursos para aquisição de insumos agrícolas a serem repassados a agricultores atingidos por catástrofes ambientais ou que estejam em situação de emergência.


Considerando a necessidade emergente em atender os agricultores atingidos por catástrofes ambientais e visando a celeridade em suas necessidades;

Considerando o levanta- mento histórico do aumento de instabilidades climáticas ocorridas em nosso Estado na última década;

Considerando que as intempéries estão ocorrendo em regiões de alta produção e produtividade agropecuária;

Considerando que a política agrícola do Estado está buscando amenizar os efeitos decorrentes das instabilidades climáticas;

Considerando que os agricultores, além de perderem suas lavouras com as intempéries, enfrentam enorme dificuldade em arcar com mais despesas para reporem suas plantações; Considerando a grande quantidade de municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública nos últimos anos, em função das intempéries.

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a disponibilização de recursos financeiros da Fonte nº 0266 para aquisição de insumos agrícolas a serem repassados diretamente aos agricultores atingidos.

§ 1º Os insumos repassados aos agricultores serão na forma de sementes de milho, feijão, soja, pastagens e outro, bem como, adubos químicos e orgânicos, conforme levantamento da demanda técnica.

§ 2º Todos os recursos repassados na forma prevista no caput do art. 1º serão a fundo perdido.

Art. 2º Os recursos financeiros serão repassados à Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina - FECOAGRO, que irá adquirir os insumos agrícolas e entregá-los diretamente aos agricultores atingidos.

Parágrafo único - Os insumos serão entregues mediante subscrição por parte do beneficiário de Aviso de Recebimento - AR, através da EPAGRI.

Art. 3º São favorecidos deste benefício todos os produtores que se encontrarem nas áreas atingidas.

( continua ... )

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