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Port. Sec. Trib. - RN 136/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 136 de 06.11.2012

DOE-RN: 09.11.2012

Dispõe sobre procedimentos para homologação de crédito de exportação acumulado pelo optante do benefício previsto no art. 35-A do Regulamento do ICMS (RICMS), na hipótese que indica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a prerrogativa dada ao contribuinte que tenha sido optante do benefício previsto no art. 44-B ou não optante daquele referido no art. 35, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, de conservar os créditos fiscais decorrentes de operações de exportação, porventura existentes até à data de sua opção pelo benefício estabelecido no art. 35-A daquele diploma legal,

Considerando a necessidade de o contribuinte autorizado a conservar os créditos, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 38 do RICMS, solicitar o reconhecimento dos créditos fiscais decorrentes de operações de exportação acumulados até o período anterior à data de opção pelo benefício previsto no art. 35-A do RICMS;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a utilização do crédito homologado,

Resolve:

Art. 1º O contribuinte optante do benefício previsto no art. 35-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que tenha procedido ao estorno do crédito acumulado relativo a operações de exportação, deverá proceder na forma prevista nesta Portaria, para fins de utilização desse crédito.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica, exclusivamente, ao contribuinte que tenha sido optante do benefício constante no art. 44-B ou não optante daquele previsto no ( continua ... )

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