x
x
x
Instr. DRM/SBC - SP 11/12 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 11 de 06.11.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 09.11.2012

Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de novembro de 2012.


LUIZ CARLOS BERBEL , Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 337 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.398, de 28 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 6.008, de 21 de dezembro de 2009;

Considerando que a Lei Municipal nº 4839, de 02 de março de 2000, alterou o artigo 63 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, relativamente à aplicação dos juros moratórios aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando que a Lei Municipal nº 4.840, de 2 de março de 2000, concedeu anistia dos juros moratórios que excederem a 1% (um por cento) ao mês, inclusive fração, aos débitos devidos para com a Fazenda Pública Municipal;

Considerando o disposto na Resolução Conjunta SF/SJ nº 193, de 04 de janeiro de 1995, alterada pela Resolução Conjunta SF/SJ nº 204, de 29 de setembro de 1995;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13.319, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção da UFIR (reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000);

Considerando que a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-15, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, relativa ao mês de OUTUBRO de 2012 foi de 0,65%,

DIVULGA, para vigorar no mês de NOVEMBRO de 2012, as tabelas abaixo relacionadas, aplicáveis aos débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal:

1 - "Tabela de Atualização Monetária para débitos de qualquer natureza"

2 - "Tabela de Atualização de Juros de Mora"

3 - Tabela:

a) de evolução de índices aplicados na Tabela de Atualização Monetária dos débitos de qualquer natureza;

b) de evolução dos índices IPCA-15 e IGP-M;

c) de evolução dos valores da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

d) percentual de multa de mora e,

4 - "Tabela de Evolução dos Índices aplicados para atualização dos Termos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?