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Edital DRM - Campinas - SP S/N/12 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 09.11.2012

DOM-Campinas: 09.11.2012

Notifica do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2012.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na forma do artigo 21 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, no artigo 7º da Lei nº 11.105, de 21 de dezembro de 2001, e artigo 1º da Instrução Normativa nº 006/04 - DRM/SMF, de 14 de dezembro de 2004, os contribuintes abaixo identificados ficam notificados de que em decorrência de diligências realizadas procedeu-se:

a) ao cadastramento de ofício como contribuintes da TFA, conforme a tabela abaixo.

O recolhimento poderá ser efetuado em até 2 (duas) parcelas, com vencimento da primeira em 06 de dezembro de 2012 e da segunda parcela em 04 de janeiro de 2013.

O prazo para eventual impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral desta Prefeitura.

O contribuinte que não receber o carnê para pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA deverá retirar a 2ª via do carnê no posto de atendimento Porta Aberta, localizado no térreo do Paço Municipal - Av. Anchieta, 200 - de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 horas.

MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM

Auditor Fiscal Tributário Municipal Matrícula 91.663-3 Diretor DRM-GP

 
A relação dos contribuintes, do lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA do exercício de 2012, foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 09/11/2012, nº 10.505, pg. ( continua ... )

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