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Desp. CONFAZ 223/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 223 de 08.11.2012

D.O.U.: 09.11.2012

Obs.: Ret. DOU de 12.11.2012

(Divulga os Ajustes SINIEF e o Convênio ICMS que menciona.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que, na 183ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 7 de novembro de 2012, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF e Convênio ICMS:

AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 12.11.2012.
No Despacho 223/12, de 8 de novembro de 2012, publicado no DOU de 9 de novembro 2012, Seção 1, páginas 25 e 26,
onde se lê:
"...AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13...",

leia-se:
"...AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº ( continua ... )

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