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Lei Mun. Francisco Beltrão/PR 3.499/08 - Lei do Município de Francisco Beltrão/PR nº 3.499 de 09.07.2008

DOM-Francisco Beltrão: 09.07.2008

Altera disposições da Lei Municipal nº 2.152/93 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


VILMAR CORDASSO, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 26 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, o item 17.25, com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)

17.25 - Prestação de serviços de informação através de cadastros, listas virtuais e outros."

Art. 2º O Inciso I do art. 32 da Lei Municipal nº 2.152/93, de 10.12.93, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

I - Itens 4.02, 4.03, 4.17 a 4.21, 7.02, 7.04, 7.05, 7.17, 8.01, 8.02, 10.09, 14.04 e 17.25 - 2%

II - (...)

III - (...)"

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 09 de julho de 2008.

VILMAR CORDASSO

PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO VITALINO GALVÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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