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Lei Câm. Munic./Cosmópolis - SP 2.114/95 - Lei Câmara Municipal de Cosmópolis - Câm. Munic./Cosmópolis - SP nº 2.114 de 30.06.1995

DOM-São Paulo: 30.06.1995

(Altera a redação do inciso III do artigo 229 da Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.)


FAÇO SABER, que a Câmara Municipal manteve e eu, promulgo, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei :

Art. 1º Dá nova redação ao inciso III do artigo 229 da Lei Municipal nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993:

"Artigo 229. (...)

(...)

III - multa de mora a razão de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o valor da dívida, devidamente corrigida."

Art. 2º A redução objeto do artigo 1º alcançará os débitos constituídos a partir de 1º de julho de 1994.

Parágrafo único. A diferença apurada dos débitos já quitados, com base na Lei Municipal nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, será compensada ou devolvida, conforme o caso permita; mediante requerimento do contribuinte, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 3º O Executivo Municipal deverá dar ampla divulgação a esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ª de julho de 1994.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 1995.

Vicente Aparecido Galatti

Presidente

Publicado em à Secretaria. Data Supra.

Antônio Rodolfo Rizzo

Diretos ( continua ... )

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