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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 179/12 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 179 de 09.10.2012

DOM-Bento Gonçalves: 09.10.2012

(Altera a Lei Complementar nº 177, de 29/12/2011, que dispõe sobre a concessão de Benefício Fiscal a hotéis e pousadas do município de Bento Gonçalves e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte :

Art. 1º São acrescentados os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 1º da Lei Complementar nº 177, de 29/12/2011, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. Em relação aos valores ainda não lançados de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, visando prevenir eventual decadência de valores pelo não cumprimento das condições de concessão dos benefícios, deverá ser providenciado o seu lançamento.

§ 5º. Fica suspensa a exigibilidade dos valores de que tratam os incisos I e II do "caput" deste artigo, a contar do protocolo do pedido de aproveitamento dos benefícios de que trata esta lei:

I - até a aprovação da prestação de contas do respectivo projeto conforme definido no Artigo 2º, ou,

II - até sua rejeição, parcial ou total, quando será apurada a diferença entre o valor devido e o benefício auferido, obedecido o que determina o § 4º do Art. 2º desta lei, e promovida sua cobrança.

§ 6º. Desde que a eles se ajustem, somente serão incluídos nos projetos de que trata o Inciso I do § 1º, deste Artigo, os investimentos realizados a partir de 01 de janeiro de 2012."

Art. 2º São acrescentados os §§ 5º a 9º ao Art. 2º da Lei Complementar nº 177, de 29/12/2011, com as seguintes redações:

"Artigo 2º (...)

( continua ... )

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