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Dec. Mun. Três Lagoas/MS 150/12 - Dec. - Decreto do Município de Três Lagoas/MS nº 150 de 05.11.2012

DOM-Três Lagoas: 06.11.2012

Dispõe sobre a paralisação nacional dos municípios, decorrente da crise financeira e suas consequências.


MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2002 (Lei Orgânica do Município de Três Lagoas/MS), e

1 - Considerando a análise das principais dificuldades dos municípios brasileiros efetuadas pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM e técnicos, que resultaram nas seguintes consequências:

1 - Queda na receita de transferência da União, em razão da política de desoneração do Governo Federal;

2 - Pelo enorme volume acumulado de restos a pagar da União devidos aos Municípios;

3 - Renúncia fiscal relativa a não resolução da Guerra Fiscal do ICMS;

4 - Impacto financeiro das legislações nacionais com determinados pisos salariais, conjugados aos aumentos do salário mínimo acima da inflação e do crescimento da receita;

5 - A omissão das demais esferas no financiamento da saúde, subfinanciamento dos programas federais nas áreas de educação, assistência social e saneamento, causando um verdadeiro desequilíbrio, por que a realização de despesas que poderiam ser atendidas pela esfera federal foi comprometida com recursos do município;

6 - Um outro agravante é que os municípios de pequeno a médio porte e outros, não tem "lastros" para investimentos, executam apenas as despesas normais, e, portanto no final de mandato não têm empenhos de investimentos ou contratos para cancelar, porque a totalidade de suas receitas foram comprometidas com o "custeio", e as despesas somente aumentam, frente a queda de arrecadação, formando um gráfico de recursos e dispêndios, contraditórios.

7 - Considerando as obrigações do município de cumprir as exigências constitucionais, de aplicações nas áreas sociais, de manter os serviços públicos, em benefício da sociedade, de evitar o déficit orçamentário e financeiro, a paralisação visa a possibilidade de reconstituir os direitos das administrações municipais.

DECRETA :

Art. 1º Fica determinada a paralisação das atividades do município de Três Lagoas, para o dia 07 de novembro de 2012, conjugado a todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, mantendo apenas em funcionamento os serviços essenciais da educação, da saúde, assistência social, de limpeza pública e coleta do lixo domiciliar e outros determinados pela administração.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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