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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 11/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 11 de 02.01.2012

DOM-Nova Mutum: 02.01.2012

Estabelece normas para implantação da Nota Fiscal Eletrônica no município de Nova Mutum e normas e dá outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito Municipal do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidas as seguintes Notas Fiscais de Serviço, da emissão obrigatória quando da prestação de serviço:

I - Nota Fiscal de Serviço, séries 2 e 3, impressas em formulários de segurança e fornecidas pelo município de Nova Mutum;

II - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, NFS-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

III - Nota Fiscal de Serviço Avulsa série F, impressas através do sistema informatizado e fornecidas pelo município de Nova Mutum;

IV - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, NFSA-e impressa através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviço acima ficam definidas, conforme modelos previstos nos anexos I, II, III e IV deste Decreto.

§ 2º. As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizadas somente para o registro de operações de prestação de serviço tributadas, isentas ou imunes quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As Notas Fiscais de Serviços serão autorizadas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, disponibilizadas e distribuídas, quando for o caso ao contribuinte.

Art. 3º As Notas Fiscais de Serviços deverão, obrigatoriamente, ser emitidas:

I - Em ordem sequencial;

II - De forma legível;

III - Sem emendas ou rasuras;

IV - Com os dados completos do tomador de serviço;

V - Com a discriminação detalhada dos serviços prestados;

VI - Com todos os campos preenchidos.

Parágrafo único. Quando o serviço for prestado a empresa nomeada pelo município de Nova Mutum como Substituta Tributária, deverá conter a expressão: "ISSQN Retido ( continua ... )

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