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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.994/12 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.994 de 11.10.2012

DOM-Bento Gonçalves: 11.10.2012

Regulamenta a concessão de benefício fiscal a hotéis e pousadas do Município de Bento Gonçalves de que trata a lei complementar nº 177, de 29/12/2011.


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO

Art. 1º Para receber qualquer dos benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Municipal nº 177, de 29/12/2011, a empresa interessada deverá apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças.

§. 1º. A concessão dos benefícios fiscais de remissão e de anistia de que tratam os incisos I e II do Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 177, de 29/12/2011, fica condicionada a que, havendo valores ajuizados, seja firmado acordo para:

I - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a contar do protocolo do pedido de benefício até a efetiva prestação de contas final em relação ao cumprimento do projeto;

II - a extinção do processo de embargos de devedor, ou qualquer outra ação que visa à extinção do crédito tributário lançado, assumindo, o contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento de custas e outros encargos processuais pendentes, dispensado o pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes, desde que tenha sido cumpridas as condições para o benefício;

§ 2º. Apurando-se diferenças a serem pagas ao final da execução do projeto, serão refeitos os cálculos, retificadas as certidões de dívida ativa e prosseguindo a execução se o sujeito passivo não providenciar o pagamento até trinta (30) dias após a notificação do valor da diferença devida;

§. 3º. A concessão dos benefícios de que trata o caput observará as seguintes limitações:

I - o valor total do incentivo fiscal a ser concedido é limitado ao valor máximo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do investimento a ser realizado;

II - o benefício de redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é concedido por tempo limitado, iniciando-se no dia 1º de janeiro de 2013 e se encerrando em 31 de dezembro de 2014;

III - mesmo que ainda não tenha sido atingido o valor limite de que trata o Inciso I, os benefícios de redução de base de cálculo cessarão no dia 31 de dezembro de 2014.

§ 4º. Entende-se por investimento o conjunto de gastos efetuados para efetivar as melhorias conforme descrito no projeto ( continua ... )

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