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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.275/12 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.275 de 29.10.2012

DOM-Ouro Preto: 07.11.2012

Dispõe sobre a cobrança de créditos tributários e não-tributários pela Procuradoria Jurídica do Município de Ouro Preto.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando a conveniência de dar tratamento adequado à execução fiscal e com fundamento na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,

DECRETA :

Art. 1º A Procuradoria Jurídica do Município de Ouro Preto/PJM fica autorizada a proceder à cobrança dos créditos tributários e não-tributários, abrangendo o valor principal, a atualização monetária, os juros legais, a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato, bem como os denominados acessórios em caráter administrativo ou em execução fiscal, de acordo com a presente legislação e com o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 2º Constatado o débito pela Secretaria Municipal da Fazenda, inscrito em dívida ativa, o órgão fazendário notificará o devedor concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias para pagar ou contestar a dívida.

Parágrafo único. O órgão fazendário ficará responsável pela análise da contestação, devendo informar ao devedor tão logo profira a decisão.

Art. 3º Não ocorrendo o pagamento ou sendo indeferida a contestação, a Gerência da Receita, em conjunto com a PJM, enviará Comunicado de Débito ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para quitar a dívida.

§ 1º. Inexistindo quitação, parcelamento, ou qualquer causa de suspensão do crédito municipal, será emitida e encaminhada à PJM Certidão de Dívida Ativa/CDA para o regular ajuizamento de Ação Judicial de Execução Fiscal.

§ 2º. Encaminhada a CDA para a cobrança executiva cessará a competência do órgão fazendário. Cumpre-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pela PJM ou pelas autoridades judiciárias.

Art. 4º Não serão ajuizados os débitos de valor inferior a 30 UPM.

Art. 5º Encerrado o prazo e não efetuado o pagamento do débito, proceder-se-á à execução judicial, incidindo o percentual de 10% (dez por cento) sobre o seu valor, em razão do ajuizamento da ação.

Art. 6º O encargo descrito no artigo 5º deste decreto será destinada ao pagamento de honorários advocatícios.

Art. 7º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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