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Dec. Est. MG 45.958/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.958 de 26.04.2012

DOE-MG: 27.04.2012

Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, passa a vigorar com a redação que se segue, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:

"Artigo 5º (...)

§ 4º A partir da data de protocolização do pedido de regime especial de que tratam os incisos II e III do § 2º deste artigo na Administração Fazendária a que estiverem circunscritos e até a data de seu deferimento ou indeferimento, poderão os adquirentes emitir uma declaração mensal englobando as aquisições de mineral ou minério por eles efetuadas e que serão empregados em processo de transformação industrial no Estado, ocasião em que se responsabilizam pelo recolhimento da TFRM em relação à quantidade que não for destinada a este fim." (nr)

Art. 2º O art. 12 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a vigorar com a redação que se segue:

"Artigo 12. Nas hipóteses dos §§ 2º e 4º do art. 5º, caso o mineral ou minério adquirido originalmente para transformação industrial no Estado seja vendido ou transferido para estabelecimento de mesmo titular noutra unidade da Federação ou no exterior, a TFRM será recolhida em Documento de Arrecadação Estadual - DAE - distinto." (nr)

Art. 3º O ( continua ... )

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