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Port. SRP - MT 249/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 249 de 01.11.2012

DOE-MT: 07.11.2012

Altera a Portaria nº 126/2012-SEFAZ, de 17.05.2012 (DOE 23.05.2012), que enquadra estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

Considerando que, constatado o descumprimento aos critérios previstos para o regime de estimativa de que trata o §3º do artigo 2º do Decreto 7.323/2006, não houve a competente regularização no prazo previsto no artigo 87-G, inciso I do RICMS.

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 126/2012-SEFAZ, de 17.05.2012 (DOE 23.05.2012), que enquadra estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que trata o Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

I - excluídos os itens 3, 6, 8 e 11;

Art. 2º O disposto nesta Portaria não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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