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Port. Sec. Trib. - RN 135/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 135 de 06.11.2012

DOE-BA: 08.11.2012

Dispõe sobre a apresentação de documentos e laudo técnico de consumo de óleo diesel usado na geração de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de ressarcimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no art. 87, § 21, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, que estabelece o procedimento para efetivação do benefício estabelecido no art. 87, XXVIII, daquele diploma legal;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a determinação do consumo de óleo diesel usado para geração de energia elétrica, para fins de ressarcimento aos estabelecimentos industriais geradores,

Resolve:

Art. 1º Para fruição do benefício previsto no art. 87, XXVIII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, o estabelecimento industrial gerador de energia elétrica deverá apresentar à Subcoodenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior - SUSCOMEX, a seguinte documentação:

I - arquivo eletrônico onde conste a discriminação das operações de aquisição de óleo diesel a ser usado na produção de energia elétrica nos últimos 12 (doze) meses;

II - demonstrativo da quantidade de energia elétrica gerada bem como a quantidade do combustível consumida no processo de geração desta energia, no período considerado;

III - laudo técnico, no qual ateste a quantidade de óleo diesel ( continua ... )

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