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Dec. Est. RN 23.092/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 23.092 de 07.11.2012

DOE-RN: 08.11.2012

Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido, para o ano de 2013, a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), para efeito de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de novembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI

JOSÉ AIRTON DA ( continua ... )

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