Dec. Mun. Vitória/ES 15.520/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.520 de 15.10.2012
DOM-Vitória: 08.11.2012
Regulamenta a Lei nº 8.286, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, usando de atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,
DECRETA :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 8.286, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Lei nº 8.286, de 2012.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, ( continua ... )
|
||