Dec. Mun. Vitória/ES 15.520/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.520 de 15.10.2012

DOM-Vitória: 08.11.2012

Regulamenta a Lei nº 8.286, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso à informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, usando de atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 8.286, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e Lei nº 8.286, de 2012.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, ( continua ... )

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