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Port. SF/Recife - PE 50/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 50 de 07.11.2012

DOM-Recife: 08.11.2012

(Atualiza os valores monetários expressos na legislação municipal.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, bem como com fundamento de dispositivos da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000,

RESOLVE :

I - Os valores monetários, expressos na legislação municipal, em decorrência do artigo 2º da Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, serão atualizados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - no período de novembro de 2011 a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2013.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 07 de novembro de 2012.

PETRÔNIO LIRA MAGALHÃES

Secretário de ( continua ... )

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