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Port. SMF-RJ 1/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1 de 07.11.2012

DOM-Rio de Janeiro: 08.11.2012

Obs.: Rep. DOM de 14.11.2012

Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/CIT nº 23 de 10 de setembro de 2004.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 9º da Portaria nº 1, de 24.01.2015.

A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no § 2º do art. 21 da Lei nº 1.364, de 19.12.88; e Considerando a necessidade de estabelecer procedimento visando à transposição, para outra guia, de pagamentos do imposto efetuados por meio de guias emitidas com incorreções não retificáveis por folha suplementar.

RESOLVE :

Art. 1º Poderá ser efetuada a transposição, para outra guia, de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos por Ato Oneroso - ITBI - cujo recolhimento tenha sido feito por meio de guia com dados incorretos.

Parágrafo único. A transposição será efetivada nos casos em que a retificação da guia por folha suplementar não se revelar conveniente, a critério da autoridade competente.

Art. 2º O pedido de transposição de pagamento deverá ser dirigido ao titular da repartição responsável pela administração do imposto mediante apresentação de:

I - requerimento do adquirente do bem ou direito que consta na guia paga, declarando a incorreção;

II - guia original com a respectiva autenticação bancária e certidões de pagamento originais, se houver requerido;

III - cópia da identidade do adquirente que consta na guia paga, com original para conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;

IV - cópia do CPF do adquirente que consta na guia paga com original para conferência ( continua ... )

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