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ADE DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES 29/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - DRF/CAMPOS DOS GOYTACAZES nº 29 de 05.11.2012

D.O.U.: 08.11.2012

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/ RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e pelo inciso I, do parágrafo 3º do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).

Tendo em vista a atribuição para a edição de publicação dos atos de enquadramento/reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art.5º da Instrução Normativa RFB nº866, de e de agosto de 2008, e tendo em vista a análise da solicitação da empresa DOM SEIXAS ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - CNPJ 02.219.457/0001-17 -desta jurisdição fiscal, gerada pela utilização do Sistema IPI- Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI - Enquadramento).

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando- se para 1.000ml (mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 9º do ( continua ... )

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