x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 241/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 241 de 07.11.2012

D.O.U.: 08.11.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MEDICAMENTOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001435/2012-15, de 18 de junho de 2012,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer para o produto MEDICAMENTOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, as seguintes etapas fabris do Processo Produtivo Básico:

I - análise físico-química e microbiológica dos insumos;

II - separação e pesagem dos insumos conforme formulação;

III - mistura e homogeneização dos insumos;

IV - compressão ou encapsulamento da mistura homogeneizada (quando aplicável);

V - análise físico-química e microbiológica do produto acabado;

VI - acondicionamento dos medicamentos no recipiente destinado a transporte (quando aplicável);

VII - fechamento e rotulagem do recipiente destinado a transporte (quando aplicável);

VIII - impressão da bula e das embalagens primária e secundária (quando aplicável);

IX - acondicionamento dos medicamentos na embalagem primária;

X - acondicionamento dos medicamentos na embalagem secundária (quando aplicável);

§ 1º Todas as etapas devem ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º No caso de comercialização dos produtos a granel, as etapas VIII, IX e X são opcionais.

§ 3º O cumprimento das etapas não exime a empresa do cumprimento das demais legislações vigentes e normas reguladoras aplicáveis à produção de fármacos e medicamentos no País.

Art. 2º As ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?