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Res. CMN/BACEN 4.156/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.156 de 07.11.2012

D.O.U.: 08.11.2012

Altera o § 3º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que autoriza o repasse de recursos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aos bancos públicos federais para empréstimos destinados a financiar despesas de capital dos Estados e do Distrito Federal.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 6 de novembro de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O § 3º do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º (...)

I - os recursos serão repassados pelo BNDES aos bancos públicos federais nas seguintes condições:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 0,55% a.a. (cinqüenta e cinco centésimos por cento ao ano) em operações com garantia da União; e

b) Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 1% a.a. (um por cento ao ano) em operações sem garantia da União;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do ( continua ... )

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