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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 15.940/12 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 15.940 de 08.10.2012

DOM-Caxias do Sul: 31.10.2012

Fixa o índice correspondente à média inflacionária do período compreendido entre julho, agosto e setembro de 2012, para efeitos da Lei nº 17.432, de 05 de abril de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 94 da Lei Orgânica do Município.

Considerando a divulgação do índice IGP-M pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, referente ao período de julho, agosto e setembro de 2012;

Considerando a divulgação do índice IPC, pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, de São Paulo, referente ao período de julho, agosto e setembro de 2012;

Considerando a divulgação do índice IPC, pelo Centro de Estudos e Pesquisas Econômicas - IEPE, de Porto Alegre, referente ao período de julho, agosto e setembro de 2012;

Considerando cálculo da média dos índices inflacionários efetuado pela Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.

DECRETA :

Art. 1º A média dos índices inflacionários IGP-M/FGV, IPC/FIPE e IPC/IEPE, referente ao período de julho, agosto e setembro de 2012, correspondente ao percentual de 2,32% (dois vírgula trinta e dois por cento), para efeitos legais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data .

Caxias do Sul, 08 de outubro de 2012, 137º da Colonização e 122º da Emancipação Política.

José Ivo Sartori

PREFEITO MUNICIPAL

Victório Giordano da Costa

SECRETÁRIO DE GOVERNO ( continua ... )

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