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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.226/11 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.226 de 27.12.2011

DOM-Cosmópolis: 27.12.2011

Fixa prazos para recolhimento de Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


DR. ANTÔNIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Para recolhimento das Taxas de Água e Esgoto, Taxa de Renovação de Licença para Funcionamento, Taxa de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2011, será observado o disposto neste Decreto.

Art. 2º As Taxas de Água e Esgoto serão recolhidas da seguinte forma:

I - Setores: 1, 2 e 3 até o dia 20 de cada mês;

II - Setores: 4 e 5 até o dia 25 de cada mês;

III - Setores: 6 e 7 até o dia 30 de cada mês.

Parágrafo único. Mediante solicitação junto ao Departamento de Água e Esgoto, o contribuinte poderá ter o vencimento da Taxa de Água e Esgoto alterado para os dias 15, 20, 25 ou 30 de cada mês.

Art. 3º A Taxa de renovação anual de Licença para Funcionamento de que trata a Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida até o dia 29 de fevereiro de 2012.

Art. 4º A Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante prevista na Lei nº 2.010, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cosmópolis, deverá ser recolhida em quatro parcelas nas seguintes datas:

I - 1ª Parcela: até o dia 29 de fevereiro de 2012;

II - 2ª Parcela: até 31 de maio de 2012;

III - 3ª Parcela: até 31 de agosto de 2012;

IV - 4ª Parcela: até 29 de novembro de 2012.

Art. 5º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ( continua ... )

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