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Lei Mun. Araguaína/TO 2.704/10 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.704 de 21.09.2010

DOM-Araguaína: 21.09.2010

Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Araguaína aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Instituído no Município de Araguaína, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2010.

Art. 2º O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de Agosto de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

§ 1º. Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL, débito referente ao Crédito Educativo e Débitos do Programa de Apoio ao Pequeno Empreendedor - PAPE.

§ 2º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 2º deste artigo.

§ 4º. Não serão objeto dos benefícios, as custas judiciais, honorários advocatícios ( continua ... )

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