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Lei Mun. Araguaína/TO 2.537/07 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.537 de 27.12.2007

DOM-Araguaína: 27.12.2007

Dispõe sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os Artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte".


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA, e eu, Prefeita Municipal, no uso de minhas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta lei estabelece normas relativas:

I - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

II - ao associativismo e às regras de inclusão;

III - ao incentivo à geração de empregos;

IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

V - unicidade do processo de inscrição cadastral e de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município de Araguaína;

VI - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos para localização de autônomos e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades de alto risco, observadas as disposições contidas na classificação de atividades definida pela Vigilância Sanitária;

VII - regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza ISSQN;

VIII - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

Seção I
Da Consulta para o Alvará ( continua ... )

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