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Lei Mun. Araguaína/TO 2.527/07 - Lei do Município de Araguaína/TO nº 2.527 de 05.12.2007

DOM-Araguaína: 05.12.2007

(Da nova redação ao inciso II do Art. 147 e 149 da Lei 1.134/91 (Código Tributário Municipal), altera o Art. 1º da Lei nº 2.043/2001 e revoga o Art. 2º da Lei nº 2.121/2002 que alteraram dispositivos do Código Tributário Municipal e da outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, APROVA e Eu, SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o Inciso II do art. 147 da Lei 1.134/91 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 147. São fatos geradores das taxas:

I - omissis.

II - Verificação de Regularidade do Estabelecimento - O exercício do poder de polícia do município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:

a) Se a atividade exercida ATÉnde, as normas concernentes à saúde, ao sossego, a higiene, a segurança, aos costumes, a moralidade e a ordem constantes das posturas municipais;

b) Se o estabelecimento ou o local de exercício de atividade, ainda atende as exigências mínimas de funcionamento, estatuídas pelo Código de Posturas do Município;

c) Se, ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

d) Se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade."

Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2.043/2001, que menção ao art. 149 da Lei nº 1.134/91, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 149. As taxas de Licença de Localização e as taxas de Verificação de Regularidade do Estabelecimento, serão cobradas pelas seguintes bases de ( continua ... )

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