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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 672/05 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 672 de 23.05.2005

DOM-Cocal do Sul: 23.05.2005

Autoriza o parcelamento dos débitos tributários e concede redução dos valores das penalidades incidentes sobre os débitos, inscritos em dívida ativa ou notificados de ofício e dá outras providências.


JARVIS GAIDZINSKI FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Fica concedida redução nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, ou notificados de ofício e sobre os débitos tributários vencidos no exercício de 2004, como segue:

I - de 90%(noventa por cento) quando pagos em parcela única;

II - de 80%(oitenta por cento) quando pagos em até 10(dez) parcelas;

III - de 70%(setenta por cento) quando pagos em até 15(quinze) parcelas;

IV - de 60%(sessenta por cento) quando pagos em até 24(vinte e quatro) parcelas;

§ 1º. Na hipótese de pagamento parcelado, será firmado termo próprio, de confissão de débito, estabelecendo os prazos e condições;

§ 2º. Os percentuais previstos neste artigo, referem-se a pagamentos ou parcelamentos efetuados até 31 de julho de 2005;

§ 3º. Para pagamentos ou parcelamentos efetuados no mês de agosto de 2005, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 10 pontos;

§ 4º. Para pagamentos ou parcelamentos efetuados no mês de setembro de 2005, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 20 pontos;

§ 5º. Para pagamentos ou parcelamentos efetuados no mês de outubro de 2005, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 30 pontos;

§ 6º. Para pagamentos ou parcelamentos efetuados no mês de novembro de 2005, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 40 pontos;

§ 7º. Para pagamento ou parcelamentos efetuados no mês de dezembro de 2005, os percentuais de desconto deste artigo serão reduzidos em 50 pontos;

Art. 2º O contribuinte que não cumprir integralmente com o termo de parcelamento, conforme previsto no Código Tributário Municipal, perderá os benefícios aplicados sobre as parcelas ainda pendentes.

Art. 3º O benefício referente à redução de penalidades, deverá ser requerido até 31 de dezembro de 2005.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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