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Lei Mun. Cocal do Sul/SC 560/03 - Lei do Município de Cocal do Sul/SC nº 560 de 28.03.2003

DOM-Cocal do Sul: 28.03.2003

Anistia a multa e juros à inadimplência, concede descontos e autoriza parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa da fazenda municipal e dá outras providências.


JOSÉ IVANOR ZANETTE. PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º É o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia a juros e multa sobre os créditos fazendários desta municipalidade, conceder desconto e parcelamento de valores inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º O parcelamento mencionado no artigo anterior, poderá ser feito em até 18 vezes, em prestações mensais consecutivas, sendo que o valor mínimo destas será de R$ 15,00 (quinze reais);

§ 1º. O parcelamento mencionado no caput refere-se aos valores relativos à Contribuição de Melhoria (CM), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e sobre as Taxas de Licença e de Localização (TLL);

§ 2º. Os débitos para com a Fazenda Municipal dos tributos mencionados no caput, poderão ser pagos segundo os seguintes critérios:

I) Pagamento único - anistia de 100% em relação a juros e multa;

II) Pagamento parcelado - anistia de 50% em relação a juros e multa e sem desconto sobre o(s) tributo(s) devido(s).

III) Sobre as parcelas vincendas do parcelamento em até 18 meses, incidirá correção monetária com índice estabelecido pela variação do INPC (IBGE) e juros de 1% ao mês.

Art. 3º O beneficio da anistia a juros e multa, bem assim o parcelamento e o desconto previstos nesta lei, será concedido ao contribuinte que requerer o acerto com a Fazenda Municipal até o dia 30.06.2003.

Art. 4º Certifica-se os contribuintes que estão sendo executados em juízo, em relação à Dívida Ativa, referente aos exercícios de 93/97, da existência de custas processuais e honorários advocatícios a serem pagos diretamente no Fórum da Comarca.

Art. 5º Aos contribuintes que acertaram seus débitos fiscais com base na Lei Nº 505, de 11 de Abril de 2002, respeitar-se-á o direito adquirido, sendo que, eventuais saldos, oriundos de atraso em relação ao acerto, isto é, à dívida já parcelada, não serão reparcelados com base na regra nova.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam mantidas as demais disposições aos demais contribuintes, conforme previsto no artigo 17 e seus parágrafos, da Lei nº 303/97.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 505, de 11 de abril de 2002 ( continua ... )

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