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LC Mun. Nova Mutum/MT 88/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 88 de 22.08.2012

DOM-Nova Mutum: 22.08.2012

Altera o § 2º do Art. 38 da Lei Complementar nº 001/1997 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Senhor Sadi Ribeiro Ramos, Prefeito do Municipal em Exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada o § 2º do Art. 38 da Lei Complementar nº 001/1997 de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 2º. Na hipótese prevista no "caput", o imposto será recolhido mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias apropriadas, fixadas em ato do Poder Executivo, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa competente, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador."

Art. 2º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de mato Grosso, em 22 de agosto de 2012.

Sadi Ribeiro Ramos

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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