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LC Mun. Cocal do Sul/SC 8/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 8 de 15.08.2005

DOM-Cocal do Sul: 15.08.2005

Altera dispositivos do código tributário do município, e dá outras providências.


JARVIS GAIDZINSKI FILHO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º O § 2º, do art. 161, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município - passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 161. (...)

(...)

§ 2º. O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, permitida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito".

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar em até 24 parcelas os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 15 de agosto de 2005.

JARVIS GAIDZINSKI FILHO

Prefeito Municipal

JAIME GAVA

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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