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Dec. Mun. Castro/PR 238/10 - Dec. - Decreto do Município de Castro/PR nº 238 de 26.03.2010

DOM-Castro: 26.03.2010

Regulamenta a Escrita Fiscal em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, ISSQN, no município de Castro e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTRO, no uso de suas atribuições, e de acordo com os Arts. 33 e 34 da LC nº 04/2003, e

CONSIDERANDO o previsto na legislação tributária municipal (LC nº 004/2003) relativa a sujeição passiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária, introduzindo as figuras da substituição tributária e da responsabilidade por retenção na fonte do imposto;

CONSIDERANDO o novo regime diferenciado de tratamento tributário dispensado às ME e EPP promovido pela LC nº 123/06 e LC nº 128/08 (Lei do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual);

CONSIDERANDO o previsto nos Arts. 33 e 34 da LC nº 004 de 30/12/2003 onde a Secretaria de Fazenda deve baixar as normas responsáveis pela normatização da Escrituração Fiscal do município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de novo sistema web denominado "Fiscal Web" para emissão de Declaração de Informações Fiscais de serviços prestados e tomados por contribuintes estabelecidos no município;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços e contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) do município de Castro, inclusive os imunes e isentos deste imposto, salvo disposições em contrário, ficam sujeitos às normas previstas na legislação tributária e neste regulamento.

Art. 2º É da competência da Secretaria Municipal de Fazenda instituir guias de recolhimento de ISSQN, além da sistematização das informações fiscais a serem transmitidas pela internet bem como da escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DO ACESSO A FERRAMENTA DE ESCRITA FISCAL WEB

( continua ... )

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