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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 127/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 127 de 26.10.2012

DOM-Nova Mutum: 26.10.2012

(Altera o Art. 7º e Parágrafo único do Art. 8º do Decreto nº 113 de 24 de setembro de 2012, que define as empresas obrigadas á emissão de NFS-e, e dá outras providências.)


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 60, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 7º do Decreto nº 113/2012 de 24 de setembro de 2012, que define as empresas obrigadas á emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) no Município de Nova Mutum, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º As empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Nova Mutum, superior ao dia 8 de outubro de 2012 e que necessitarem utilizar Nota Fiscal de Serviço, ficam automaticamente obrigados à emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica)."

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 8º do Decreto nº 113/2012 de 24 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

Parágrafo único. Os Microempreendedores e Empreendedor individual serão enquadrados conforme planejamento da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de outubro de 2012.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lírio Lautenschlager

Prefeito ( continua ... )

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