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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 122/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 122 de 15.10.2012

DOM-Nova Mutum: 15.10.2012

(Altera o Art. 5º do Decreto nº 017/2007 de 19 de março de 2007, que dispõe sobre a regulamentação dos documentos de Escrituração Fiscal do ISSQN, e dá outras providências.)


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 60, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Art. 5º do Decreto nº 017/2007 de 19 de março de 2007, que dispõe sobre a regulamentação dos documentos de Escrituração Fiscal do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no município de Nova Mutum - MT, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A validade das Notas Fiscais ficará a critério da autoridade fiscal e com validade de 01 (um) ano civil."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de outubro de 2012.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lírio Lautenschlager

Prefeito ( continua ... )

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