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Dec. Mun. Nova Mutum/MT 113/12 - Dec. - Decreto do Município de Nova Mutum/MT nº 113 de 24.09.2012

DOM-Nova Mutum: 24.09.2012

Define as empresas obrigadas á emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e dá outras providências.


O Sr. Sadi Ribeiro Ramos, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Ficam obrigadas á emissão das referidas notas a partir da data de 1º de novembro de 2012, as empresas mencionadas no Anexo I.

Art. 2º as empresas citadas no Anexo I deverão enviar as 3º das notas fiscais de serviço, formulário padrão (impressas pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum), em como todas as vias das notas fiscais de serviço não utilizadas, para a Prefeitura Municipal de Nova Mutum, Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, Departamento de Tributação e Fiscalização Tributária, até a data de 24 de dezembro de 2012.

Art. 3º Os contribuintes que recolhem o ISS (Imposto Sobre Serviços) na forma de estimativa, deverão recolher de forma declara conforme notas fiscais emitidas.

Parágrafo único. Os contribuintes que forem notificados, pelo departamento de tributação e fiscalização tributária, continuarão a recolher o ISS (Imposto Sobre Serviço) na forma de estimativa.

Art. 4º Os contribuintes que já recolheram parcelas do ISS (Imposto Sobre Serviço) na forma de estimativa referente meses posteriores á implantação do sistema de NFS-e poderão solicitar reembolso através de requerimento protocolado junto á Secretaria Municipal de Economia e Planejamento.

Art. 5º Os contribuintes emitentes da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) deverão retirar a guia do ISS (Imposto Sobre Serviço) referente a cada competência no sistema Ágili Cidade Digital disponível no endereço eletrônico: www.novamutum.mt.gov.br/cidadedigital.

Art. 6º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 088/2012, no item, onde consta "DEIER & FRAZ LTDA", passa a ler "DREIER & FRANZ LTDA".

Art. 7º As empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Nova Mutum, superior ao dia 8º de outubro de 2012 e que necessitarem utilizar Nota Fiscal de Serviço, ficam automaticamente obrigados à emissão da NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica). (Redação dada pelo Dec. nº 127 de ( continua ... )

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