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Dec. Mun. Araguaína/TO 56/11 - Dec. - Decreto do Município de Araguaína/TO nº 56 de 11.10.2011

DOM-Araguaína: 11.10.2011

Nota Fiscal Eletrônica - ISS Net - dispõe sobre Declaração Eletrônica de Serviços, a Nota Fiscal Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de instituições financeiras, regulamenta a Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 2.193 de 19 de dezembro de 2003 e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei 1.134, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei 2.193, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que, o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO finalmente, os princípios da legalidade, da economicidade, da publicidade, da primazia do interesse público, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da isonomia, que também fundamentam os atos da Administração Pública;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Declaração Eletrônica de Serviços

Art. 1º O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE do Município de Araguaína, fica obrigado, a partir do dia 31 de Outubro de 2011, a realizar a declaração eletrônica do movimento econômico relativa a todas as operações de prestação de serviços.

Parágrafo único. A autoridade fiscal poderá dispensar da declaração eletrônica as pessoas a que se refere o "caput" deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados.

Art. 2º A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações ( continua ... )

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