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Port. Sec. Faz. - Roraima 758/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 758 de 30.10.2012

DOE-RR: 31.10.2012

Altera o Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 597/2008, que dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 011-P de 12 de janeiro de 2007,

Considerando o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

Considerando a necessidade de ajustar a tributação do ICMS incidente sobre as operações de serviços de transporte rodoviário de cargas, aos preços efetivamente praticados no Estado de Roraima,

Resolve:

Art. 1º Alterar os preços mínimos relacionados no Anexo I da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 597/2008, de 05 de setembro de 2009, que dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário de carga.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima, produzindo seus efeitos a partir de 05 de novembro de 2012.

Publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, Boa Vista/RR, 30 de outubro de 2012.

MARTA MARIA DE SANTANA

Secretária de Estado da Fazenda - em Exercício

ANEXO I

PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS

( continua ... )

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