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Dec. Est. RR 14.683-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.683-E de 01.11.2012

DOE-RR: 01.11.2012

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 121/12, de 04 de outubro de 2012;

Considerando a previsão do artigo 8º da Lei Estadual nº 59, de 28 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser recolhidos em moeda corrente, atualizados nos termos da legislação vigente, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução de 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido até 10 de dezembro de 2012;

II - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento), dos juros e das multas punitivas e moratórias.

§ 1º O disposto neste decreto não se aplica a débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias.

§ 2º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pagamento à vista ou da primeira parcela, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 3º As disposições deste decreto também se aplicam a débitos já parcelados, inclusive aos parcelamentos em curso, excluídos ( continua ... )

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