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Dec. Est. RR 14.682-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.682-E de 31.10.2012

DOE-RR: 31.10.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de adequação da legislação tributária estadual às normas editadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput do art. 689 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 689. Os incentivos fiscais previstos na Lei nº 215/98, relativamente ao ICMS, na forma do Convênio ICMS 62/03, consistem em isenção:

I - nas operações internas e interestaduais relativamente à circulação de produtos agropecuárias e agroindustriais produzidas nas áreas incentivadas;

II - nas aquisições internas, interestaduais e de importações dos produtos mencionados no Convênio ICMS 100/97;

III - nas aquisições internas e de importação dos implementos agrícolas relacionados no Apêndice VIII, mencionado no inciso XIII, do art. 2º, do Anexo I, deste Regulamento;

IV - nas aquisições internas, interestaduais e de importação de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária;

V - nas aquisições internas ( continua ... )

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