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Dec. Est. RR 14.671-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.671-E de 31.10.2012

DOE-RR: 31.10.2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênios ICMS nºs 80/12 e 81/12, celebrados na 179ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 30 de julho de 2012;

II - Convênios ICMS nºs 82/12 a 86/12, celebrados na 180ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 31 de agosto de 2012;

III - Convênios ICMS nºs 87/12 a 115/12, celebrados na 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande - MS, no dia 28 de setembro de 2012;

IV - Convênios ICMS nºs 116/12 a 121/12, celebrado na 181ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 4 de outubro de 2012;

V - Convênio ECF nº 04/12, celebrado na 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande - MS, no dia 28 de setembro de 2012;

VI - Ajustes SINIEF nºs 10/12 a 18/12, celebrados na 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande - MS, no dia 28 de setembro de 2012;

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nºs 87/12; 89/12; 95/12; 96/12; ( continua ... )

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