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Port. Sec. Faz. - PE 207/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 38.800 de 05.11.2012

DOE-PE: 07.11.2012

(Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer novo código de receita específico para efeito de controle da arrecadação das receitas estaduais,

Resolve:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificação, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.9.2012.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 207/2012

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
(...)
OUTROS
629-1
(a partir de 1º.9.2012)
Multa Penal 10
(...)
( continua ... )

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