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Port. Sec. Rec. Est. - PB 237/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 237 de 06.11.2012

DOE-PB: 07.11.2012

Obs.: Rep. DOU de 08.11.2012

(Fixa os valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS incidente sobre os produtos que menciona.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no artigo 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores utilizados para fins de base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS incidente sobre carrocerias, baús, tanques, semi-reboques, caçambas e muncks, tomando-se como base os preços praticados atualmente pelo mercado,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores mínimos de referência para fins de cobrança do ICMS incidente sobre os produtos elencados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Prevalecerá, para efeito de base de cálculo, o valor constante no documento fiscal, quando este for superior ao valor mínimo estabelecido nesta Portaria.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 076/GSER, de 27 de março de 2012, publicada no DOE de 29/03/2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 06 de novembro de 2012.

LEONILSON LINS DE LUCENA

Secretário de Estado da Receita em Exercício

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 237/GSER, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

PAUTA DE VALORES PARA CARROCERIAS, BAÚS, TANQUES, SEMI-REBOQUES E MUNCKS A ( continua ... )

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