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IN RE - RS 85/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 85 de 06.11.2012

DOE-RS: 07.11.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentada a alínea "f" ao subitem 2.2.6 com a seguinte redação:

"f) "Pedido de Repetição de Indébito de ICMS - Contribuinte Substituto Tributário de Outra Unidade da Federação não Inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul" (Anexo M-26), na hipótese de devolução de mercadoria."

2. Fica acrescentado o Anexo M-26 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO M-26

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS

CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

NÃO INSCRITO NO CGC/TE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente: __________________________________________________________________________

CNPJ: _______________________________________________________________________________________

Endereço: ____________________________________________________________________________________

CEP: ____________ Município: _______________________________ UF: ___ Telefone: (___) ______________

Ag. BANRISUL de sua preferência: ___________________________ Nº da c/c (caso possua): ________________

REQUER a devolução do ICMS no(s) valor(es) de R$ ___________________________, recolhido(s) na(s) data(s) de ____________________________, retido por força da substituição tributária, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou em razão ( continua ... )

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