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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 13/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 13 de 01.11.2012

DOM-Ribeirão Preto: 06.11.2012

Dispõe sobre a normatização dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 63-A, do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.415/70, redação dada pela Lei Complementar nº 2.541, 31 de maio de 2012, que cria o Cadastro Informativo da Secretaria Municipal da Fazenda.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO

- a necessária implementação e normatização dos §§ 2º e 3º, do artigo 63-A do Código Tributário Municipal, redação dada pela Lei Complementar nº 2.541/2012;

- a competência delegada pelo Executivo ao Secretário da Fazenda para referida normatização, nos termos do Decreto nº 189, de 13 de julho de 2012;

ESTABELECE :

Art. 1º O Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal, criado nos termos da Lei nº 2.541, de 31 de maio de 2012, conterá as pendências pecuniárias de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribeirão Preto.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin Municipal:

I - as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:

a) tributos e contribuições;

b) débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias inclusive as de trânsito;

e) outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública Direta e ( continua ... )

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