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Dec. Mun. Natal/RN 9.832/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.832 de 06.11.2012

DOM-Natal: 07.11.2012

Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2013, com base na Lei nº 3.882/89 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e alterações posteriores, assim como pelo artigo 55, IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção ficam atualizadas monetariamente em cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento (5,31%) para o exercício de 2013, equivalente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ocorrida entre os meses de outubro de 2011 a setembro de 2012, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 3.882/89.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, de que trata este Decreto, ficam disponibilizadas para acesso ao público pelo endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo, incidentes sobre unidades edificadas ou não edificadas, podem ser realizados em até dez (10) parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Os recolhimentos da Contribuição ( continua ... )

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