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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 11.131/12 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 11.131 de 05.11.2012

DOM-Ponta Grossa: 06.11.2012

Promove alterações na Lei nº 7.500, de 31/12/2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte;

LEI :

Art. 1º A Lei nº 7.500, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

XI - As sociedades profissionais de serviços contábeis que promoverem o atendimento gratuito a Microempresa Individual, na forma estabelecida pelo § 22-B, do artigo 18, da Lei Complementar nº 123/06." (AC)

"Artigo 6º (...)

Parágrafo único. Quando o ato administrativo com o deferimento do pedido não dispuser sobre a data do início do efeito, será considerado como tal a data do deferimento do requerimento." (AC)

(...)

"Artigo 13. (...)

(...)

§ 6º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, o imposto poderá ser calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, e será recolhido em valores de referência, observado o seguinte: (NR)

(...)

§ 8º. Sempre que os serviços forem prestados por sociedades de profissionais com a mesma habilitação, estas poderão sujeitar-se, mediante requerimento, ao imposto na forma do § 6º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado ou sócio, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. ( continua ... )

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