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IN SMR/Campinas - SP 7/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 7 de 05.11.2012

DOM-Campinas: 06.11.2012

Normatiza procedimentos referentes ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária.


O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 81, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município de Campinas, da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal nº 17.571, de 25 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização da tomada de decisões de alguns procedimentos e processos administrativos tributários nos protocolados em trâmite nos Departamentos da Secretaria Municipal de Receitas, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito, propiciando maior eficiência da gestão e execução dos serviços e com base nos princípios da celeridade e da economia processual que, sem prejuízo dos demais princípios que norteiam as ações implementadas no âmbito do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário;

CONSIDERANDO que os artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, estabelecem que a decisão em procedimento e processo administrativo tributário, de que tratam os artigos 3º e da mesma lei, será proferida pelo diretor do departamento responsável pela matéria em questão, que poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, nos termos das normas regulamentadoras;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o fluxo dos procedimentos em requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária;

CONSIDERANDO que as exigências da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional são iguais para todos os entes tributantes;

CONSIDERANDO que o artigo 3º, parágrafo único, da ( continua ... )

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